STF RE 85428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL.
- DECISÃO QUE CONTÉM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. - IMPUGNAÇÃO DE
UM DOS FUNDAMENTOS, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL.
- DECISÃO QUE SUBSISTIRIA PELO OUTRO FUNDAMENTO, QUE SE NÃO ARGÜIU DE
OFENSIVO À CONSTITUIÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL.
- DECISÃO QUE CONTÉM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. - IMPUGNAÇÃO DE
UM DOS FUNDAMENTOS, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL.
- DECISÃO QUE SUBSISTIRIA PELO OUTRO FUNDAMENTO, QUE SE NÃO ARGÜIU DE
OFENSIVO À CONSTITUIÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pela Recda. Dr. Moacyr Ribeiro Netto. - 1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ARCHIMEDES LÍMOLI
ADV. : JOSÉ TRONCOSO JÚNIOR
RECDO. : DOMINIUM S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS. : OMAR CAMPOS JÚNIOR E OUTRO
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