STF RE 85434 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E INDIFERENTE O VALOR A ELA ATRIBUIDO. EXEGESE DO
REGIMENTO INTERNO, ART. 308, III E VIII, DA EMENDA REGIMENTAL N.
3/75. ANUALIDADE DO TRIBUTO. SE HAVIA LEI, COMO DECRETO QUE A
COMPLEMENTAVA, SE FORAM ELES PUBLICADOS, SEGUNDO EXEGESE ATRIBUIDA A
LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E INDIFERENTE O VALOR A ELA ATRIBUIDO. EXEGESE DO
REGIMENTO INTERNO, ART. 308, III E VIII, DA EMENDA REGIMENTAL N.
3/75. ANUALIDADE DO TRIBUTO. SE HAVIA LEI, COMO DECRETO QUE A
COMPLEMENTAVA, SE FORAM ELES PUBLICADOS, SEGUNDO EXEGESE ATRIBUIDA A
LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, VALOR DA CAUSA
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PUBLICIDADE DE ATOS MUNICIPAIS,
, VALIDADE DA PUBLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 30.11.95, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00631 RTJ VOL-00085-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: JERSON ARAÚJO E OUTROS
ADVS.: OSNY SILVEIRA E OUTRO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
ADV.: RUY CAVALIERI COSTA
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