STF RE 85435 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL PUNITIVA. HIPÓTESE EM QUE POR ELA NÃO RESPONDE O
SUCESSOR. ART. 133 DO CTN.
II. NÃO COMPORTA DITO PRECEITO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POIS OS
ARTS. 106, 112, 134 E 137, INTERPRETADOS EM CONJUGAÇÃO A REPELEM.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE NÃO
COMPROVADO O DISSIDIO PRETORIANO (RI, ART. 305, SÚMULA N. 291) E NÃO
OCORREU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS PRECEITOS DO CTN, INDICADOS.
Ementa
MULTA FISCAL PUNITIVA. HIPÓTESE EM QUE POR ELA NÃO RESPONDE O
SUCESSOR. ART. 133 DO CTN.
II. NÃO COMPORTA DITO PRECEITO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POIS OS
ARTS. 106, 112, 134 E 137, INTERPRETADOS EM CONJUGAÇÃO A REPELEM.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE NÃO
COMPROVADO O DISSIDIO PRETORIANO (RI, ART. 305, SÚMULA N. 291) E NÃO
OCORREU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS PRECEITOS DO CTN, INDICADOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, os Mins. Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu, para participarem de sessão no Tribunal Superior Eleitoral. - 2ª Turma, 26.10.76.
Data do Julgamento
:
26/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO RURGDORF
RECDO.: PANIFICADORA E BAR DA LUA LTDA
ADV.: JOSÉ PAIVA PEREIRA
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