STF RE 85436 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CANCELADA A SÚMULA 191, EM 14.08.75, FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DE SER INEXIGIVEL EM FALÊNCIA, TAMBÉM, A MULTA SIMPLESMENTE
MORATORIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CANCELADA A SÚMULA 191, EM 14.08.75, FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DE SER INEXIGIVEL EM FALÊNCIA, TAMBÉM, A MULTA SIMPLESMENTE
MORATORIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-03 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MASSA FALIDA DE LOUREIRO COSTA S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: HÉLIO DA SILVA NUNES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA ELISABETH ROLIM
Referência legislativa
:
- VEJA: RE 80180, RE 82250, RE 82436
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/01/2013, ACN.
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