STF RE 85441 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONALISMO (RJ). AÇÃO PARA HAVER PROVENTOS FIXADOS NO SIMBOLO PJS-3. SUA PROCEDÊNCIA, A PARTIR DA DATA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE, CONTUDO, DA RESOLUÇÃO (RE
75.926). EXCLUSÃO, DA CONDENAÇÃO, DO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO DI. Nº 230 DE 28.11.1969. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO (RJ). AÇÃO PARA HAVER PROVENTOS FIXADOS NO SIMBOLO PJS-3. SUA PROCEDÊNCIA, A PARTIR DA DATA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE, CONTUDO, DA RESOLUÇÃO (RE
75.926). EXCLUSÃO, DA CONDENAÇÃO, DO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO DI. Nº 230 DE 28.11.1969. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator, unânime. - Falou, pelos Recdos: Dr. José Geraldo Pinto de Mello. - 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01166 EMENT VOL-01049-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
RECDOS. : RAIMUNDO FREIRE DE FARIA E OUTROS
ADV. : JOSÉ GERALDO PINTO DE MELLO
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