STF RE 85444 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CASO A QUE, EM DECORRÊNCIA DE PARTICULAR CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE APLICA A SÚMULA 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CASO A QUE, EM DECORRÊNCIA DE PARTICULAR CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE APLICA A SÚMULA 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 15.03.77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-03 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : MÁRIO CALDAS
RECDO. : LABORATÓRIO HEMOFARMA S/A
ADV. : HELIO BELLO PIMENTEL BARBOZA
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