STF RE 85445 ED-EDv-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - NÃO SÃO CABIVEIS, SE NÃO FOI DEMONSTRADO
O ALEGADO DISSIDIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - NÃO SÃO CABIVEIS, SE NÃO FOI DEMONSTRADO
O ALEGADO DISSIDIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou- se provimento ao Agravo Regimental. Decisão uniforme, T. Pleno, 13.09.79.
Data do Julgamento
:
13/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ GERALDO DE BRAGANÇA GUIMARÃES
ADV. HUGO MÓSCA
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
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