STF RE 85446 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU, COM
BASE NO ARTIGO 842, I DO CPC/39, SER TAL RECURSO CABIVEL DE DECISÃO
QUE NÃO PERMITIRA A INTERVENÇÃO DE EVENTUAL HERDEIRO NO INVENTÁRIO,
REMETENDO-O ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL, NO CASO (SÚMULA 400); DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. 2) FILHO
ILEGITIMO. RECONHECIMENTO VOLUNTARIO QUE SE OPEROU, TAMBÉM CONFORME
O ACÓRDÃO, COM A 'ESCRITURA DE CARTA DE CHAMADA'. DOCUMENTO QUE SE
EQUIVALE A ESCRITURA PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO CIVIL,
POIS NÃO E NECESSARIO QUE ESTA SE REALIZE PARA O FIM ESPECIFICO DE
RECOLHER A CONFISSAO DE PATERNIDADE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INVENTARIO. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU, COM
BASE NO ARTIGO 842, I DO CPC/39, SER TAL RECURSO CABIVEL DE DECISÃO
QUE NÃO PERMITIRA A INTERVENÇÃO DE EVENTUAL HERDEIRO NO INVENTÁRIO,
REMETENDO-O ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL, NO CASO (SÚMULA 400); DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. 2) FILHO
ILEGITIMO. RECONHECIMENTO VOLUNTARIO QUE SE OPEROU, TAMBÉM CONFORME
O ACÓRDÃO, COM A 'ESCRITURA DE CARTA DE CHAMADA'. DOCUMENTO QUE SE
EQUIVALE A ESCRITURA PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO CIVIL,
POIS NÃO E NECESSARIO QUE ESTA SE REALIZE PARA O FIM ESPECIFICO DE
RECOLHER A CONFISSAO DE PATERNIDADE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC2438,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
DECISÃO IMPEDITIVA DA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTARIO
CV0485,FILIAÇÃO
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00357
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00842 INC-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/10/2012, AAS.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-01 PP-00422 RTJ VOL-00092-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE FRANZ SCHOLLER
ADVS.: AUGUSTO FREDRICO DE MORAES BITTENCOURT E OUTRO
RECDA.: KATHERINA ERNA SCHOLLER MULLER
ADVS.: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E OUTROS
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