STF RE 85458 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. BEM PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENFITEUSE. BEM PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 06.05.77.
Data do Julgamento
:
06/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
RECDA.: MASSA FALIDA DE ANSALVASCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVS.: CELSO DE OLIVEIRA E OUTROS
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