STF RE 85459 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. RESGATE. NÃO CABE AO ESTADO-MEMBRO LEGISLAR
SUPLETIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO
ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ENFITEUSE. RESGATE. NÃO CABE AO ESTADO-MEMBRO LEGISLAR
SUPLETIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO
ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. -2ª T., 12-4-77.
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00732
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO JOSÉ ASSAD
RECDOS.: HELENA MASCARENHAS MONIZ FREIRE E OUTROS
ADVS.: CELSO DUARTE DE CARVALHO E OUTROS
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