STF RE 85486 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O INTERESSE DE AGIR POR MEIO DE AÇÃO DECLARATORIA ENVOLVE A
NECESSIDADE, CONCRETAMENTE DEMONSTRADA, DE ELIMINAR OU RESOLVER A
INCERTEZA DO DIREITO OU RELAÇÃO JURÍDICA.
2. A DECLARATORIA TEM POR CONTEUDO O ACERTAMENTO, PELO JUIZ, DE UMA
RELAÇÃO JURÍDICA.
3. CASO EM QUE FOI ALEGADA, E NÃO DEMONSTRADA OFENSA AO ART. 2 DO C.
PR. CIVIL DE 1939 A QUE CORRESPONDE O ART. 4 DO C. PR. CIVIL DE
1973.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. O INTERESSE DE AGIR POR MEIO DE AÇÃO DECLARATORIA ENVOLVE A
NECESSIDADE, CONCRETAMENTE DEMONSTRADA, DE ELIMINAR OU RESOLVER A
INCERTEZA DO DIREITO OU RELAÇÃO JURÍDICA.
2. A DECLARATORIA TEM POR CONTEUDO O ACERTAMENTO, PELO JUIZ, DE UMA
RELAÇÃO JURÍDICA.
3. CASO EM QUE FOI ALEGADA, E NÃO DEMONSTRADA OFENSA AO ART. 2 DO C.
PR. CIVIL DE 1939 A QUE CORRESPONDE O ART. 4 DO C. PR. CIVIL DE
1973.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07833 EMENT VOL-01077-01 PP-00241 RTJ VOL-00083-03 PP-00934
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: UNITAS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
ADV.: EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
RECDA.: HASPA - CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A
ADVS.: PAULO ANTÔNIO NEDER E OUTRO
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