STF RE 85489 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA - TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE EMPRESAS COMERCIAIS COM
BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
SUA VALIDADE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, INOCORRENDO O
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO.
INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AS EMPRESAS
RECORRENTES - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, INOCORRENDO AINDA A
PRETENDIDA DIVERGENCIA PRETORIANA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 640 DO C.P.C. - TENDO A
DECISÃO RECORRIDA SE CALCADO NO EXAME DA MATÉRIA DE FATO E
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, ESTA AFASTADA, NESSE PARTICULAR, A
VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA - TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE EMPRESAS COMERCIAIS COM
BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
SUA VALIDADE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, INOCORRENDO O
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO.
INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AS EMPRESAS
RECORRENTES - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, INOCORRENDO AINDA A
PRETENDIDA DIVERGENCIA PRETORIANA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 640 DO C.P.C. - TENDO A
DECISÃO RECORRIDA SE CALCADO NO EXAME DA MATÉRIA DE FATO E
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, ESTA AFASTADA, NESSE PARTICULAR, A
VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV1475, COMPRA E VENDA DE AÇÕES, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SINAL,
ARRAS, INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (21).
Alteração: 15/08/00, (MLR).
Alteração: 04/12/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 85489 EDv
ANO-1979 UF-RS TURMA-TP Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT VOL-01130-02 PP-00520
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: GABRIEL MARTINS VILLELA E OUTROS
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RECDO.: PAULO JOBIM DE MORAES
ADVS.: GALENO VELHINHO LACERDA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (21).
Alteração: 15/08/00, (MLR).
Alteração: 04/12/2012, THM.
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