STF RE 85491 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI N. 5.316, DE 14/09/67, NÃO ESTAO O I.N.P.S. E AS
COMPANHIAS SEGURADORAS OBRIGADOS AO DEPOSITO PREVIO PARA, EM
ACIDENTE DE TRABALHO, INTERPOREM AGRAVO DE PETIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO.
A PARTIR DA LEI N. 5.316, DE 14/09/67, NÃO ESTAO O I.N.P.S. E AS
COMPANHIAS SEGURADORAS OBRIGADOS AO DEPOSITO PREVIO PARA, EM
ACIDENTE DE TRABALHO, INTERPOREM AGRAVO DE PETIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., 10-11-77.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00751
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
RECDO.: ALMIRO SILVA BARAÚNA
ADV.: WILSON LUIZ DOS SANTOS
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