STF RE 85493 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. INCAPACIDADE DE
PASSAGEIRO DELE DECORRENTE. PRESCRIÇÃO DAS PENSÕES ANTES DE CINCO
ANOS DA ERA DA CITAÇÃO. INOCORRENCIA. DANO MORAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, A
QUAL SE REGULA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. III. DANO MORAL. SE
DELE NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO, INCIDE A SÚMULA NS. 282 E 356,
ARREBATANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL, NESTA PORÇÃO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. INCAPACIDADE DE
PASSAGEIRO DELE DECORRENTE. PRESCRIÇÃO DAS PENSÕES ANTES DE CINCO
ANOS DA ERA DA CITAÇÃO. INOCORRENCIA. DANO MORAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, A
QUAL SE REGULA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. III. DANO MORAL. SE
DELE NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO, INCIDE A SÚMULA NS. 282 E 356,
ARREBATANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL, NESTA PORÇÃO.Decisão
Conhecido parcialmente e provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 12-11-76.
Data do Julgamento
:
12/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00553 RTJ VOL-00084-03 PP-00988
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE DELFINO DA SILVA
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO
RECDO.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - SISTEMA REGIONAL CENTRO
ADVS.: BERNARDO DE SOUZA CRUZ E OUTROS
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