STF RE 85498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISA PARA O EXTERIOR. QUANDO NÃO
INCIDE (RES 72.190, 77.773, 77. 920 E SÚMULA 585). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISA PARA O EXTERIOR. QUANDO NÃO
INCIDE (RES 72.190, 77.773, 77. 920 E SÚMULA 585). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido de ambos os recursos, à unanimidade de votos. 1ª T., 04.10.77.
Data do Julgamento
:
04/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07587 EMENT VOL-01076-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
1º RECTE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.: RAMON M. B. VAN BUGGENHOUT
2º RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CIA. PETROQUÍMICA BRASILEIRA - COPEBRÁS
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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