STF RE 85504 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. - AO RECUSAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO PARA O DE ESTELIONATO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. - SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE, CONTIDO NA
DECISÃO: AINDA ADMITIDO QUE O FATO CONSTITUISSE ESTELIONATO, NÃO HAVERIA COMO CONSIDERÁ-LO ABSORVIDO NA RECEPTAÇÃO DOLOSA, CONSUMADA ANTERIORMENTE. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO, NÃO VENTILADAS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. - AO RECUSAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO PARA O DE ESTELIONATO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. - SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE, CONTIDO NA
DECISÃO: AINDA ADMITIDO QUE O FATO CONSTITUISSE ESTELIONATO, NÃO HAVERIA COMO CONSIDERÁ-LO ABSORVIDO NA RECEPTAÇÃO DOLOSA, CONSUMADA ANTERIORMENTE. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO, NÃO VENTILADAS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
18/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01326 EMENT VOL-01050-02 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : OSCAR MENDES BRASIL
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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