STF RE 85508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMOS.
EXCLUSAO DAQUELA SOBRE O ADICIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMOS.
EXCLUSAO DAQUELA SOBRE O ADICIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, unânime. 1ª Turma, 24.11.1977.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-05 PP-01454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: AUTO PEÇAS HERCULANO LTDA
ADV.: SÔNIA C. S. ALMEIDA PRADO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA JÚLIA DO AMARAL ANTUNES
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