STF RE 85511 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A EXPRESSÃO "TRIBUTOS" QUE SE ENCONTRA NO ARTIGO 133 DO CTN NÃO DEVE
SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE PARA ABARCAR AS MULTAS FISCAIS
PUNITIVAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
Ementa
MULTA FISCAL PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A EXPRESSÃO "TRIBUTOS" QUE SE ENCONTRA NO ARTIGO 133 DO CTN NÃO DEVE
SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE PARA ABARCAR AS MULTAS FISCAIS
PUNITIVAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.Decisão
Pediu vista o Min. Cunha Peixoto, após votos dos Mins. Relator e Soares Muñoz conhecendo e rejeitando os Embargos. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Thompson Flores, Presidente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Bilac Pinto, Vice-Presidente. -
Tribunal Pleno, 17.11.1977.
Data do Julgamento
:
23/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1978 PP-02794 EMENT VOL-01093-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
EMBDA.: IZABEL TOLEDO
ADV.: EURICO MEDEIROS
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