STF RE 85511 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL DE CARÁTER PUNITIVO. INEXIGIBILIDADE AO SUCESSOR DO
FUNDO DE COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
MULTA FISCAL DE CARÁTER PUNITIVO. INEXIGIBILIDADE AO SUCESSOR DO
FUNDO DE COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conhecido, mas negado provimento ao recurso, à unanimidade de votos. - 1ª T., 08.03.77.
Data do Julgamento
:
08/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-09 PP-02952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDA.: IZABEL TOLEDO
ADV.: EURICO MEDEIROS
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