STF RE 85513 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DO LUCRO
CESSANTE. ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO CIVIL. DEVE SER CALCULADA NA
CONSIDERAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O DEVEDOR PAGA O QUANTO INDENIZATORIO
AO CREDOR, E NÃO PELO QUE SE APUROU NO MOMENTO DE ELABORAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO AUTOR
DE ATO ILICITO. E DEVIDA.
SÚMULA, VERBETE 562.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DO LUCRO
CESSANTE. ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO CIVIL. DEVE SER CALCULADA NA
CONSIDERAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O DEVEDOR PAGA O QUANTO INDENIZATORIO
AO CREDOR, E NÃO PELO QUE SE APUROU NO MOMENTO DE ELABORAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO AUTOR
DE ATO ILICITO. E DEVIDA.
SÚMULA, VERBETE 562.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator, vencido em parte o Ministro Cunha Peixoto. - 1ª Turma, 29.08.1978.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: HEDIO RIZARDI E OUTRO
ADVS.: ARNALDO MARTIN NARDY E OUTROS
RECDO.: EXPRESSO SÃO GERALDO S.A.
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