STF RE 85516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. REPUBLICAÇÃO INDEVIDA
DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
- AINDA QUANDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RECEBE O RECURSO,
E, CONSEQUENTEMENTE, O DA COMO ADMISSIVEL, ESSE RECEBIMENTO NÃO
VINCULA O TRIBUNAL A QUEM, QUE PODE DELE NÃO CONHECER POR ENTENDER
INDEVIDA A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E INTEMPESTIVO O APELO.
- O PLENÁRIO DO STF, RECENTEMENTE, AO JULGAR, EM
SESSAO PLENARIA, O RE 84.732-RJ, SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, EM
CASOS COMO O DA ESPÉCIE, NÃO SE APLICA O PAR. 4. DO ART. 97 DA LEI
4.215, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBENCIA CONTIDOS NO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICA-SE, POIS, A SÚMULA 286.
O 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO; O 1. NÃO FOI CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. REPUBLICAÇÃO INDEVIDA
DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
- AINDA QUANDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RECEBE O RECURSO,
E, CONSEQUENTEMENTE, O DA COMO ADMISSIVEL, ESSE RECEBIMENTO NÃO
VINCULA O TRIBUNAL A QUEM, QUE PODE DELE NÃO CONHECER POR ENTENDER
INDEVIDA A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E INTEMPESTIVO O APELO.
- O PLENÁRIO DO STF, RECENTEMENTE, AO JULGAR, EM
SESSAO PLENARIA, O RE 84.732-RJ, SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, EM
CASOS COMO O DA ESPÉCIE, NÃO SE APLICA O PAR. 4. DO ART. 97 DA LEI
4.215, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBENCIA CONTIDOS NO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICA-SE, POIS, A SÚMULA 286.
O 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO; O 1. NÃO FOI CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , APELAÇÃO, RECEBIMENTO PELO JUIZ DE 1. GRAU,
INTEMPESTIVIDADE,, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL "AD QUEM",
REPUBLICAÇÃO INDEVIDA DA,, SENTENÇA
PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, SUCUMBENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
RE 76.063
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO RECURSO E CONHECIDO O SEGUNDO, AS NEGADO PROVIMENTO.
VEJA RE-84732 RTJ-84/582, RE-84746 RTJ-85/202, RE-85850 RTJ-85/633.
Número de páginas: 12.
Alteração: 30/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
20/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
1º RECTES.: ANA ADÉLIA SOARES RODRIGUES, POR SI E S/ FILHOS
ADVS.: RUY KNUTS E OUTRO
2º RECTE.: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
ADVS.: CARLOS LENCIONI E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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