STF RE 85523 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDORES DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO.
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
DURANTE CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
NÃO VENTILADOS PELA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDORES DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO.
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
DURANTE CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
NÃO VENTILADOS PELA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0078,POLICIA MILITAR
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00004 ART-00102 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-002660 ANO-1954
(SP).
LEG-EST LEI-002946 ANO-1955
(SP).
LEG-EST LEI-007510 ANO-1962
(SP).
LEG-EST LEI-010123 ANO-1968
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-01 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RONAUD DE OLIVEIRA E SILVA
RECDO.: JOSÉ MARUQES PIRES E OUTROS
ADV.: IRANY PARANÁ DO BRASIL E OUTRO
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