STF RE 85540 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL LIGADO A CONTRATO
INOMINADO (DITO DE COMODATO). AUSÊNCIA DE OFENSA, NO CASO, AO ARTIGO
205 DO CÓDIGO COMERCIAL, AOS ARTIGOS 920 E 1.250 DO CÓDIGO CIVIL, E
AO ARTIGO 9. DO DECRETO 22.626/33. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL LIGADO A CONTRATO
INOMINADO (DITO DE COMODATO). AUSÊNCIA DE OFENSA, NO CASO, AO ARTIGO
205 DO CÓDIGO COMERCIAL, AOS ARTIGOS 920 E 1.250 DO CÓDIGO CIVIL, E
AO ARTIGO 9. DO DECRETO 22.626/33. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 25-08-78.
Data do Julgamento
:
25/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: COMERCIAL PORTO SANTA RITA LTDA
ADV.: NEWTON J. DE SISTI
RECDA.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A.
ADVS.: ILDEFONSO J. CESCHIN E OUTROS
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