STF RE 85541 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA LEI
4.686/65, COMO DETERMINA A LEI 5.670/71. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA LEI
4.686/65, COMO DETERMINA A LEI 5.670/71. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T. 15.8.78.
Data do Julgamento
:
15/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00006
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ANTÔNIO PRIETO LOPES
RECDO.: ADELINA RIBEIRO PINTO DA FONSECA E OUTRO
ADV.: DIONYSIO DE LEMOS SOBRAL
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