STF RE 85543 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. DEPOSITO PREVIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE SOBRE OS 80% DA IMPORTANCIA POSTA A
DISPOSIÇAO DO DESAPROPRIADO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS
PRECEITOS PROCESSUAIS E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, A QUE SE
REFERE O RECORRENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. DEPOSITO PREVIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE SOBRE OS 80% DA IMPORTANCIA POSTA A
DISPOSIÇAO DO DESAPROPRIADO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS
PRECEITOS PROCESSUAIS E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, A QUE SE
REFERE O RECORRENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, DEPOSITO PREVIO, CORREÇÃO MONETÁRIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
06/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00287 RTJ VOL-00085-03 PP-00975
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. DIAMANTINA MARQUES LEITÃO
ADV. ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA
RECDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. JOSÉ ACETI
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