STF RE 85547 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE LUVAS. INTERPRETAÇÃO DO INCISO C DO ART. 2. DO DEC.
24.150/34. NÃO TEM O CESSIONARIO DO CONTRATO AÇÃO RENOVATORIA, SE
NÃO EXERCEU O COMERCIO NO LOCAL PELO PRAZO MINIMO DE TRES ANOS.
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CUJO CONTRATO NÃO SE RENOVOU.
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL A VIGORAR DESDE O TERMINO DO CONTRATO ATÉ
EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RE DO LOCADOR PROVIDO; E IMPROVIDO O
DA LOCATARIA.
Ementa
LEI DE LUVAS. INTERPRETAÇÃO DO INCISO C DO ART. 2. DO DEC.
24.150/34. NÃO TEM O CESSIONARIO DO CONTRATO AÇÃO RENOVATORIA, SE
NÃO EXERCEU O COMERCIO NO LOCAL PELO PRAZO MINIMO DE TRES ANOS.
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CUJO CONTRATO NÃO SE RENOVOU.
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL A VIGORAR DESDE O TERMINO DO CONTRATO ATÉ
EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RE DO LOCADOR PROVIDO; E IMPROVIDO O
DA LOCATARIA.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator que conhecia de ambos os recursos, dando provimento ao primeiro e negado o segundo recurso. Falou, pelo primeiro recorrente, o Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira
Filho. - 2ª T., 14.09.76.
Decisão: Conheceram de ambos os recursos, dando provimento ao primeiro e negado o segundo. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 22.10.76.
Data do Julgamento
:
22/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
1º RECTE. JOSÉ NICÁCIO GARCIA
ADVS. GERSON NICÁCIO GARCIA, CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO E OUTROS
2º RECTE. A IMPERATIZ DAS SEDAS S/A
ADVS. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO
RECDOS. OS MESMOS
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