STF RE 85551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO.
A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA NÃO- INCIDENCIA PROVISORIA DO
TRIBUTO.
A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA
PORTANTO, EM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO.
A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA NÃO- INCIDENCIA PROVISORIA DO
TRIBUTO.
A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA
PORTANTO, EM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. -1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO MAIA
RECDO.: GRACIE - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.
ADV.: LUÍS VASSIMON BARBOSA E OUTROS
Mostrar discussão