STF RE 85552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. LANCAMENTO CONSEQUENTE A DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE (AUTO LANCAMENTO), DISPENSA PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA. (CTN, ART. 147). II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (S. 402, 1ª PARTE). PRECEDENTES DO
STF.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. LANCAMENTO CONSEQUENTE A DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE (AUTO LANCAMENTO), DISPENSA PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA. (CTN, ART. 147). II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (S. 402, 1ª PARTE). PRECEDENTES DO
STF.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T. 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO VALE DO TIETE S.A.
ADVS.: OMAR COSTA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
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