STF RE 85557 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE DE CONCURSO DECLARADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR NULO O CONCURSO E
CONSEQUENTEMENTE AS NOMEAÇÕES FEITAS COM BASE NELE SEM NECESSIDADE
DE SEREM OUVIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVOS NOMEADOS QUE JA
SE ENCONTRAVAM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
NÃO APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 21. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
NULIDADE DE CONCURSO DECLARADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR NULO O CONCURSO E
CONSEQUENTEMENTE AS NOMEAÇÕES FEITAS COM BASE NELE SEM NECESSIDADE
DE SEREM OUVIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVOS NOMEADOS QUE JA
SE ENCONTRAVAM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
NÃO APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 21. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª Turma, 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-03 PP-00699 RTJ VOL-00082-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: LEILA HADAD CALEIRO E OUTROS
ADV.: ANTONIO TITO COSTA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
ADV.: WALTER ANAWATE
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