STF RE 85559 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA PARA
ANULAR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS E VENDA DE BENS SOCIAIS. - CITAÇÃO
DO IAA EDE SEU AGENTE FINANCEIRO BANCO DO BRASIL S.A., COMO
TERCEIROS, POR LHES TEREM SIDO DADOS EM GARANTIA OS BENS
VENDIDOS. - CASO DE ASSISTENCIA SIMPLES, "AD ADJUVANDUM", SEM QUE
A AUTARQUIA SEQUER TENHA INGRESSADO NOS AUTOS. - ACÓRDÃO QUE NÃO
RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA
A LEI OU DE DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA PARA
ANULAR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS E VENDA DE BENS SOCIAIS. - CITAÇÃO
DO IAA EDE SEU AGENTE FINANCEIRO BANCO DO BRASIL S.A., COMO
TERCEIROS, POR LHES TEREM SIDO DADOS EM GARANTIA OS BENS
VENDIDOS. - CASO DE ASSISTENCIA SIMPLES, "AD ADJUVANDUM", SEM QUE
A AUTARQUIA SEQUER TENHA INGRESSADO NOS AUTOS. - ACÓRDÃO QUE NÃO
RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA
A LEI OU DE DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, ASSISTENCIA "AD ADJUVANDUM"
, DA UNIÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 30/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
28/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00492 RTJ VOL-00085-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
1ª RECTE.: MENDO SAMPAIO S.A.
ADVS. ROBERTO SELVA SAMPAIO E OUTROS
2º RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A
ADVS. LUCIANO JOSÉ GOMES DE MELO E OUTROS
RECDOS.: MANOEL VILLANOVA LOPES E S/MULHER
ADVS. JOSÉ MOURA ROCHA E OUTROS
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