STF RE 85562 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO BASEADA EM ERRO ESSENCIAL ATINENTE À HONRA E BOA FAMA DA MULHER (ARTS. 218 E 219, I, DO CÓDIGO CIVIL), JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DECISÃO QUE ASSENTOU, SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA COLIGIDA, SEM
MALFERIR
O DIREITO POSITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279 E 291).
Ementa
- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO BASEADA EM ERRO ESSENCIAL ATINENTE À HONRA E BOA FAMA DA MULHER (ARTS. 218 E 219, I, DO CÓDIGO CIVIL), JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DECISÃO QUE ASSENTOU, SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA COLIGIDA, SEM
MALFERIR
O DIREITO POSITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279 E 291).Decisão
Indexação
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, REEXAME DE PROVA, DESCABIMENTO,
CASAMENTO, ANULAÇÃO, MOTIVO, ERRO ESSENCIAL, HONRA, MULHER
CV , CASAMENTO, ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA, NULIDADE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REVISÃO PROVISORIA: (NCS).
ALTERAÇÃO: 04.03.94, (MV).
ALTERAÇÃO: 06.02.96, (SMK).
Número de páginas: 16.
Alteração: 11/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02351 EMENT VOL-01054-02 PP-00839 RTJ VOL-00080-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO GONÇALVES DOS SANTOS
ADVS. : AUGUSTO HENRIQUE NARDELLI PINTO E OUTROS
RECDA. : CIDÉLIA MARIA BIZINOTO DOS SANTOS
ADVS. : MARCOS DE ABREU E SILVA E OUTROS
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