STF RE 85563 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODERES 'AD JUDICIA'.
A CLÁUSULA 'AD JUDICIA' HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS ATOS
DO PROCESSO, SALVO OS TAXATIVAMENTE EXCEPCIONADOS NO ARTIGO 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE INCLUINDO ENTRE ESTES O PODER PARA,
EM AÇÃO DE DEPOSITO, REQUERER-SE A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PODERES 'AD JUDICIA'.
A CLÁUSULA 'AD JUDICIA' HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS ATOS
DO PROCESSO, SALVO OS TAXATIVAMENTE EXCEPCIONADOS NO ARTIGO 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE INCLUINDO ENTRE ESTES O PODER PARA,
EM AÇÃO DE DEPOSITO, REQUERER-SE A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1225, PROCURAÇÃO, CLÁUSULA AD JUDICIA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00108
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00038
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00070 PAR-00003 ART-00070
PAR-00005
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-73317, RTJ-68/116
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 24/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
15/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08493 EMENT VOL-01113-02 PP-00501 RTJ VOL-00091-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: IMIGRANTE S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EM LIQUIDAÇÃO ESTRAJUDICIAL)
ADVS.: PAULO ADONE ARAÚJO RIBEIRO E OUTRO
RECDO.: JOÃO ANTONIO CALCAGNOTTO
ADVS.: RONALD PAULO ZART E OUTRO
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