STF RE 85571 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. O ATO
ADMINISTRATIVO QUE A RECONHECE E DECLARATORIO E NÃO CONSTITUTIVO. O
REQUERIMENTO E PRESSUPOSTO PARA DESFRUTE DA ISENÇÃO, MAS NÃO PARA O
SEU NASCIMENTO. ISENÇÃO ESPECIAL RECONHECIDA DESDE A VIGENCIA DA LEI
QUE A INSTITUIU NO INTERESSE GERAL, UMA VEZ VERIFICADOS OS SEUS
REQUISITOS LEGAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA
291. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. O ATO
ADMINISTRATIVO QUE A RECONHECE E DECLARATORIO E NÃO CONSTITUTIVO. O
REQUERIMENTO E PRESSUPOSTO PARA DESFRUTE DA ISENÇÃO, MAS NÃO PARA O
SEU NASCIMENTO. ISENÇÃO ESPECIAL RECONHECIDA DESDE A VIGENCIA DA LEI
QUE A INSTITUIU NO INTERESSE GERAL, UMA VEZ VERIFICADOS OS SEUS
REQUISITOS LEGAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA
291. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 03.12.76.
Data do Julgamento
:
03/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPLAL DE NITERÓI
ADV.: LUCIANO HUNGRIA PIMENTEL
RECDA.: EMPRESA DE REPAROS NAVAIS "COSTEIRA" S/A
ADVS.: THADEU JOSÉ ALVES E OUTROS
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