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Jurisprudência


STF RE 85571 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. O ATO ADMINISTRATIVO QUE A RECONHECE E DECLARATORIO E NÃO CONSTITUTIVO. O REQUERIMENTO E PRESSUPOSTO PARA DESFRUTE DA ISENÇÃO, MAS NÃO PARA O SEU NASCIMENTO. ISENÇÃO ESPECIAL RECONHECIDA DESDE A VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU NO INTERESSE GERAL, UMA VEZ VERIFICADOS OS SEUS REQUISITOS LEGAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RE NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 03.12.76.

Data do Julgamento : 03/12/1976
Data da Publicação : DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00721
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: PREFEITURA MUNICIPLAL DE NITERÓI ADV.: LUCIANO HUNGRIA PIMENTEL RECDA.: EMPRESA DE REPAROS NAVAIS "COSTEIRA" S/A ADVS.: THADEU JOSÉ ALVES E OUTROS
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