STF RE 85575 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL À VÍTIMA INABILITADA PARA O TRABALHO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 177, E NÃO PELO ART. 178, § 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, DADO QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE
PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL À VÍTIMA INABILITADA PARA O TRABALHO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 177, E NÃO PELO ART. 178, § 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, DADO QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE
PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE FERROVIARIO, INDENIZAÇÃO,
, PENSÃO MENSAL
CV , RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE FERROVIARIO, VÍTIMA
, INABILITADA PARA O TRABALHO, INDENIZAÇÃO MEDIANTE PENSÃO
, MENSAL, PRESCRIÇÃO (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL)
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00177
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 24.01.96, (SMK).
Alteração: 17/05/00, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-02 PP-00888 RTJ VOL-00082-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : CÍCERO PEREIRA DOS SANATOS
ADVS. : LEONEL WAKS E OUTROS
RECDA. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (SIST. REGIONAL CENTRO)
ADVS. : URBANO GALRÃO DHOM E OUTROS
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