STF RE 85579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DE OUTRO
DESCENDENTE (COD. CIVIL, ART. 1.132). CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA,
POR TRATAR-SE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, EMBORA IRRETRATAVEL
E INSCRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DE OUTRO
DESCENDENTE (COD. CIVIL, ART. 1.132). CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA,
POR TRATAR-SE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, EMBORA IRRETRATAVEL
E INSCRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido de ambos os recursos, à unanimidade de votos. - 1ª T., 27.09.77.
Data do Julgamento
:
27/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
1º RECTE. TUFIK SALIBY
ADV. JOÃO MORAES E SILVA
2º RECTE. PAULO GOMES PINHO
ADVS. LUCY DE SOUZA E OUTRO
RECDO. HÉLIO ALVES FERREIRA
ADV. ANTÔNIO CASTILHO
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