STF RE 85582 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DA EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO 71.037/1972.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, POR
INCORRER AFRONTA AO INVOCADO ART. 153, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO.
INCIDÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, A, NA REDAÇÃO
DA EMENDA 3/75.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DA EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO 71.037/1972.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, POR
INCORRER AFRONTA AO INVOCADO ART. 153, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO.
INCIDÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, A, NA REDAÇÃO
DA EMENDA 3/75.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 12.11.76.
Data do Julgamento
:
12/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-03 PP-00922 RTJ VOL-00085-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO BISPO DE SOUZA
ADV.: EDGARD HELUANY MOYSÉS E OUTRO
RECDO.: INPS INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: RUY SALLES SANDOVAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-071037 ANO-1972
Observação
:
INCLUSAO : 19.09.95, (ARV).
Alteração: 20/12/96, (SMK).
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/02/2013, ACN.
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