STF RE 85583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME FALIMENTAR. 1) NÃO PODE O JUIZ CRIMINAL ANULAR O DESPACHO DO
JUIZ DA FALÊNCIA, QUE RECEBEU A DENUNCIA. 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE A ANULAÇÃO DO DESPACHO
DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. 1) NÃO PODE O JUIZ CRIMINAL ANULAR O DESPACHO DO
JUIZ DA FALÊNCIA, QUE RECEBEU A DENUNCIA. 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE A ANULAÇÃO DO DESPACHO
DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 12-4-77.
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. SZYFRA SZARF SZWARC
ADV. JOSÉ FRONCOSO JÚNIOR
RECDO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Mostrar discussão