STF RE 85587 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO SE DA
COM A INSCRIÇÃO, MAS COM O LANCAMENTO. NÃO BASTA, ENTRETANTO, O
LANCAMENTO, POIS SENDO ELE SUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO
PASSIVO, O CRÉDITO, A QUE O LANCAMENTO SE REFERE, NÃO E DEFINITIVO
ANTES DE JULGADA A IMPUGNAÇÃO, SE ESTA TIVER SIDO OFERECIDA NO PRAZO
LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO SE DA
COM A INSCRIÇÃO, MAS COM O LANCAMENTO. NÃO BASTA, ENTRETANTO, O
LANCAMENTO, POIS SENDO ELE SUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO
PASSIVO, O CRÉDITO, A QUE O LANCAMENTO SE REFERE, NÃO E DEFINITIVO
ANTES DE JULGADA A IMPUGNAÇÃO, SE ESTA TIVER SIDO OFERECIDA NO PRAZO
LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 01-09-1978.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08021 EMENT VOL-01111-02 PP-00507 RTJ VOL-00089-03 PP-00939
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO.: ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES
ADVS.: CLÓVIS T. PIRES LOPES E OUTRO
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