STF RE 85589 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PARA A FIXAÇÃO
DO SALARIO DE BENEFICIO, NÃO SE CONSIDERA O AUMENTO VOLUNTARIAMENTE
CONCEDIDO TREZE MESES ANTES DO INICIO DO BENEFICIO (ART. 23, PAR. 2.
DA LEI 3.807, DE 1960) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PARA A FIXAÇÃO
DO SALARIO DE BENEFICIO, NÃO SE CONSIDERA O AUMENTO VOLUNTARIAMENTE
CONCEDIDO TREZE MESES ANTES DO INICIO DO BENEFICIO (ART. 23, PAR. 2.
DA LEI 3.807, DE 1960) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator e dos Mins. Moreira Alves e Leitão de Abreu, que conheciam do recurso e lhe deram provimento. - 2ª Turma, 05.10.76.
Conhecido unanimemente e provido parcialmente, vencido o Min. Moreira Alves. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Moreira Alves. - 2ª Turma, 26.10.76.
Data do Julgamento
:
26/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.:ESTEVAM MAIA E OUTRO
RECDO.: WALMIR COSTA
ADVS.: WALTER SANTOS VENTURA E OUTROS
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