STF RE 85592 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É DE QUINZE DIAS O PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE LHE APLICANDO O ART. 6º DA LEI Nº 5.584, DE 26.6.70.
2)O DESRESPEITO À COISA JULGADA, CONTIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, IMPORTA OFENSA AO ART-153, § 3º DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIFICA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
3)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É DE QUINZE DIAS O PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE LHE APLICANDO O ART. 6º DA LEI Nº 5.584, DE 26.6.70.
2)O DESRESPEITO À COISA JULGADA, CONTIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, IMPORTA OFENSA AO ART-153, § 3º DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIFICA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
3)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0023 , EMPREGADO, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO
TB0044 , RECURSO DE REVISTA (TRABALHISTA), DESERÇÃO
TB0095 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), COISA JULGADA
PRSTF , PRAZO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADMISSIBILIDADE, DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, DESRESPEITO A COISA JULGADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00893 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970 ART-00006
LEG-FED DEL-000779 ANO-1969
LEG-FED PRJ-000050
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 01.10.97, (LSS).
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06916 EMENT VOL-01073-02 PP-00896 RTJ VOL-00083-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S.A
ADVS. : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
RECDO. : ALBERTO SEGALLA
ADVS. : JOSAPHAT MARINHO E OUTRO
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