STF RE 85601 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO ORDINARIA DE
RESCISAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRIMEIRA E IMPROCEDENTE A SEGUNDA, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE ERA INDISPENSAVEL A NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI
745/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO ORDINARIA DE
RESCISAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRIMEIRA E IMPROCEDENTE A SEGUNDA, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE ERA INDISPENSAVEL A NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI
745/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 30.05.78.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. ANNABEL SOARES
ADV. LUIZ ROCHA
RECDOS. EDMUNDO HOLZER E S/ MULHER
ADVS. MARIA ERIDAN GOMES BARRETO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/11/2012, OJR.
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