STF RE 85607 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Responsabilidade civil. Seguro. Correção monetária.
- Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a correção monetária com base na Lei 5.488/68, independentemente de sua regulamentação.
- Aplicação da súmula 286.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Responsabilidade civil. Seguro. Correção monetária.
- Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a correção monetária com base na Lei 5.488/68, independentemente de sua regulamentação.
- Aplicação da súmula 286.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente o Min. Leitão de Abreu. 2ª T., 13.12.77.
Data do Julgamento
:
13/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01831 EMENT VOL-01089-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVS. : ARTHUR PACHECO E OUTRO
RECDA. : MARIA MENDES CAMPOS
ADVS. : CARLOS DEL GUERCIO E OUTRO
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