STF RE 85610 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LEI Nº 3920, DE 17.12.74, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. ART.
153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI TRIBUTÁRIA
PUBLICADA NO ANO DE 1974 PARA VIGORAR A PARTIR DE PRIMEIRO DE
JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. INCIDÊNCIA QUE NÃO OFENDE O ART.
153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PORQUE, EM TAL
CASO, O CONTRIBUINTE NÃO FOI SURPREENDIDO COM A MAJORAÇÃO DO
TRIBUTO.
Ementa
- LEI Nº 3920, DE 17.12.74, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. ART.
153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI TRIBUTÁRIA
PUBLICADA NO ANO DE 1974 PARA VIGORAR A PARTIR DE PRIMEIRO DE
JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. INCIDÊNCIA QUE NÃO OFENDE O ART.
153, § 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PORQUE, EM TAL
CASO, O CONTRIBUINTE NÃO FOI SURPREENDIDO COM A MAJORAÇÃO DO
TRIBUTO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 10.04.79
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT VOL-01130-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : HOMERO ALBUQUERQUE ESTEVES
ADVS. : MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA E OUTROS
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : ROBERTO L. NOVILL
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