STF RE 85613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICADA EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL SEM OFENSA AO DIREITO FEDERAL.
II. RECURSO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA N. 280.
Ementa
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICADA EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL SEM OFENSA AO DIREITO FEDERAL.
II. RECURSO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA N. 280.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. PIANOFATURA PAULISTA S.A
ADVS. SÔNIA S.C. ALMEIDA PRADO E OUTROS
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. NELSON MOITINHO
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