STF RE 85620 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE
PERDAS E DANOS PORQUE NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DELES, NA AÇÃO. -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - QUESTÕES VERSADAS NO RECURSO RELATIVAS A
BENEFÍCIOS PATRIMONIAIS, ACASO OBTIDAS COM O PROVIMENTO, INFERIORES
A ALÇADA FIXADA PELA EMENDA REGIMENTAL N 3.- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE
PERDAS E DANOS PORQUE NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DELES, NA AÇÃO. -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - QUESTÕES VERSADAS NO RECURSO RELATIVAS A
BENEFÍCIOS PATRIMONIAIS, ACASO OBTIDAS COM O PROVIMENTO, INFERIORES
A ALÇADA FIXADA PELA EMENDA REGIMENTAL N 3.- RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: DOROTHÉA COSTA COUTO
ADV.: ADÉLIA PENCAK
RECDO.: HENRIQUE MENDONÇA FURTADO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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