STF RE 85622 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO FIXADA EM REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INVASAO DE
PROPRIEDADE ALHEIA, POR FIRMA EMPREITEIRA DE ESTRADAS, FIXADA EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO RESTITUTIO IN INTEGRUM.
NÃO PODE INVOCAR O CÓDIGO DE MINAS, QUEM NÃO. O OBSERVOU, PARA
ISENTAR-SE DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO PROPRIETARIO
QUE SOFREU A INVASAO DE SUAS TERRAS.
RREE NÃO CONHECIDOS.
Ementa
INDENIZAÇÃO FIXADA EM REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INVASAO DE
PROPRIEDADE ALHEIA, POR FIRMA EMPREITEIRA DE ESTRADAS, FIXADA EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO RESTITUTIO IN INTEGRUM.
NÃO PODE INVOCAR O CÓDIGO DE MINAS, QUEM NÃO. O OBSERVOU, PARA
ISENTAR-SE DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO PROPRIETARIO
QUE SOFREU A INVASAO DE SUAS TERRAS.
RREE NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Falou, pelo recdo. o Dr. Joaquim Jair Ximenes Aguiar. -2ª T., em 23-05-78.
Data do Julgamento
:
23/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. MINEIRA DE CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES - CIMCOP -
ADV.: CARLOS FRANCISCO V. CAVALCANTI
RECDO.: AFONSO SOARES DE FREITAS
ADV.: JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
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