STF RE 85626 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE. PENHORA DE BENS PARTICULARES DO
SOCIO. INOCORRENDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO CABE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO (SÚMULA NS. 279, 282 E 291).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE. PENHORA DE BENS PARTICULARES DO
SOCIO. INOCORRENDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO CABE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO (SÚMULA NS. 279, 282 E 291).Decisão
Não conheceram do recurso, unânime. 1ª T. 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00462 RTJ VOL-00089-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO.: BENNY CLARK DIONISIO
ADV.: JORGE ZERAIK
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