STF RE 85629 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, E DEVIDA, POR
APLICAÇÃO ANALOGICA, QUANDO PREVISTA EM LEI PARA A HIPÓTESE EM QUE O
CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITIVA PARA
DISCUTIR.
NO TOCANTE A ANULAÇÃO DA MULTA, APLICAM-SE AS SUMULAS 279,282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, E DEVIDA, POR
APLICAÇÃO ANALOGICA, QUANDO PREVISTA EM LEI PARA A HIPÓTESE EM QUE O
CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITIVA PARA
DISCUTIR.
NO TOCANTE A ANULAÇÃO DA MULTA, APLICAM-SE AS SUMULAS 279,282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido em parte, nesta parte provido nos termos do voto do relator. Unânime. - 2ª T., 27.08.76.
Data do Julgamento
:
27/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO AIGUSTO PENNA KELL
ADVS.: CLEMENTIO SÓLON DE CASTRO FLOTIPES E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: HELITA BARREIRA CUSTÓDIO
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