STF RE 85634 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS DA INATIVIDADE.
LEI ESTADUAL QUE ALTERA PADROES DE VENCIMENTOS E DETERMINA A
ABSORÇÃO DE VANTAGENS COM O CARÁTER DE BENEFICIO DE ORDEM GERAL E
SEM A DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS NÃO VIOLA O
PARAGRAFO 3., DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
PROVENTOS DA INATIVIDADE.
LEI ESTADUAL QUE ALTERA PADROES DE VENCIMENTOS E DETERMINA A
ABSORÇÃO DE VANTAGENS COM O CARÁTER DE BENEFICIO DE ORDEM GERAL E
SEM A DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS NÃO VIOLA O
PARAGRAFO 3., DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
AD0078,POLICIA MILITAR
PROVENTOS
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-008070 ANO-1964
(SP).
LEG-EST LEI-010401 ANO-1971
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/01/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01971 EMENT VOL-01053-03 PP-00799
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO NOGUEIRA E OUTROS
ADV.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MILTON DIAS TATIT
Mostrar discussão