STF RE 85643 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI MUNICIPAL TRANSFERINDO, DEFINITIVAMENTE, A SEDE DO MUNICÍPIO DA
CIDADE DA QUAL RECEBE O NOME, PARA OUTRO DISTRITO. REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E MANDADO DE SEGURANÇA JULGADOS PROCEDENTES
PELO MESMO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI MUNICIPAL TRANSFERINDO, DEFINITIVAMENTE, A SEDE DO MUNICÍPIO DA
CIDADE DA QUAL RECEBE O NOME, PARA OUTRO DISTRITO. REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E MANDADO DE SEGURANÇA JULGADOS PROCEDENTES
PELO MESMO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 05.09.1978.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00467 RTJ VOL-00089-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
ADV.: GABRIEL VIRGÍLIO SCHWAB RODRIGUES
RECDOS.: EDÍSIO CORREA PINTO E OUTROS
ADV.: ADEMAR MARTINS
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